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Reinaldo César Felisbino de Castro
Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade Tendo em vista a entrada em vigor a partir de 01.01.2017, para os municípios, da Lei Federal 13.019/2014 que instituiu o Marco Regulatório para as OSCs, onde deixará de existir os convênios para dar lugar ao chamamento publico que será celebrado através dos Termo de Fomento ou de Colaboração ou mesmo o Acordo de Colaboração, a lei 13.019/2014 em seu artigo 35 inciso II diz que :
A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
Diante do exposto gostaria de saber naqueles municípios onde os Sr(a)s. já estão fazendo o chamamento publico qual dotação orçamentária ( final da dotação - Natureza da Despesa Orçamentária ) estão informando nos Editais. Seria a 3390-39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica?
Grato a todos!!
Reinaldo César Felisbino de Castro
Espaço Contábil - Lagoa da Prata MG