Recurso Pagamento Fardamento Escolar.

Boa Tarde !
A prefeitura pode pagar fardamento escolar com recursos do FUNDEB ou MDE, ou só pode pagar com recursos livres ?
Desde de já agradeço

Recurso Próprio mas não pode entrar para o calculo do percentual de aplicação no ensino. Não pode ser pela Educação.

albérico cardoso se o recurso livre você estiver querendo dizer os 25% sim ele pode pagar. ou se no seu orçamento existe uma fonte de recurso 1.00 ordinaria no projeto atividade da educação onde você vai custear o fardamento pode também mas não vai somar no quadro da educação.
ja o fundeb 60% é apenas para funcionarios do magisterio o 40% é para pessoal e manutenção da rede escolar. mas o uniforme escolar não pode ser custeado com esses recursos não nem o fundeb nem o mde.
espero ter esclarecido.

Aberico,

Voce tera que consultar o seu Tribunal de Contas.
Aqui no Estado de Minas Gerais, o TCE tem um posicionamento de nao entrar para o computo para o gasto com Educação..

" a aquisição de
uniformes e mochilas não poderá entrar no cômputo do gasto com educação pelos
Municípios, nos termos da Instrução Normativa nº 13/2008 deste Tribunal que dispõe de
forma expressa:
Art. 5º - Considerar-se-ão despesas realizadas com a manutenção e desenvolvimento
do ensino as que se refiram a:
[...]
VIII – aquisição de material didático-escolar (como livros, excluídos: uniformes,
mochilas, pastas e calçados); (grifos meus)
Assim, o normativo do Tribunal de Contas excluiu uniformes e mochilas do cômputo das
despesas com ensino, não deixando margem para dúvida em relação à abrangência de
material didático-escolar, o que não quer dizer que tais materiais não possam ser
adquiridos com verbas do salário-educação. Conforme já explicitado, tratam-se de coisas
distintas."

CONSULTAS N. 932845, 944662 e 951303
Iformativo de Jurisprudencia 128
Tema semelhante foi abordado pelas consultas de números 944662