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Alan Alex Fernandes
Bronze DIVISÃO 1, Assessor(a) Contabilidade Boa tarde pessoal!
Vi um tópico aqui sobre órgãos públicos poderem receber notas sem serem eletrônicas, porém é de 2011. Mudou alguma coisa? Vi alguma coisa na SEF mas não entendi bem. Outra coisa, autarquias seria enquadradas na mesma situação? E quais ou qual é a lei ou decreto? Obrigado.
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Caro Alan Alex Fernandes,
A emissão de nota fiscal é regulamentada pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária através de "Ajuste Sinief", mais especificamente o Ajuste 07
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/aj_007_05
Mas ele deixa para os Estados legislarem sobre as obrigações, e aqui no Estado de São Paulo existe a seguinte obrigação:
Portaria CAT-184/10 artigo 7
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