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Marcelo Murilo Dantas Correa
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)respostas 2
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Marcelo Murilo Dantas Correa
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)Euller
Prata DIVISÃO 1, Agente Administrativo Multas são despesas impróprias, portanto não podem ser empenhadas com recursos públicos, sob pena de reprovação de prestação de contas.
Caso você empenhe, deverá abrir um processo administrativo para apurar responsabilidade e exigir o ressarcimento ao erário público.
Everton da Rosa
Prata DIVISÃO 5, Contador(a) Marcelo Murilo Dantas Correa:
O procedimento que se adota é o de empenhar em 3390 47 15 MULTAS, o que pode ser feito na Câmara, se for relativa à DCTF daquele órgão.
Quem deve pagar a multa é o órgão, já que é ele o responsável perante a RFB. Porém, deve ser instaurada sindicância investigatória a fim de apurar a responsabilidade e efetuar a eventual busca dos valores pagos de quem tiver dado causa, além de outras eventuais sanções disciplinares.
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