Pagamento de multa de entrega de dctf com recursos camara

Saudações amigos,

Gostaria de saber se posso empenhar? e onde empenhar ? pagamento de multa de dctf de uma camara de vereadores, pois imagino que pode uma vez que quando se parcela inss entra as multas tambem no total.

Multas são despesas impróprias, portanto não podem ser empenhadas com recursos públicos, sob pena de reprovação de prestação de contas.
Caso você empenhe, deverá abrir um processo administrativo para apurar responsabilidade e exigir o ressarcimento ao erário público.

Marcelo Murilo Dantas Correa:

O procedimento que se adota é o de empenhar em 3390 47 15 MULTAS, o que pode ser feito na Câmara, se for relativa à DCTF daquele órgão.

Quem deve pagar a multa é o órgão, já que é ele o responsável perante a RFB. Porém, deve ser instaurada sindicância investigatória a fim de apurar a responsabilidade e efetuar a eventual busca dos valores pagos de quem tiver dado causa, além de outras eventuais sanções disciplinares.