Luiz Carlos de Faria
Iniciante DIVISÃO 4, Assistente Contabilidade Bom dia!
Trabalho na Prefeitura de Papagaios, e tem uma empresa que emitiu nota fiscal questionando porque a prefeitura não reteve os impostos
PIS COFINS E CSLL, eu informei que município não é obrigado efetuar a retenção desses impostos, então ela me solicitou que enviasse a legislação . Gostaria de saber se alguém pode me informar qual legislação que fala que a administração pública municipal não é obrigado a reter esses impostos.