Amanda Vargas
Iniciante DIVISÃO 1, Micro-EmpresárioPossuo uma empresa que faz vendas para o governo. Vendi um produto para o Exército por meio de Cotação Eletrônica. Agora, quase 30 dias depois, eles querem fazer a devolução do produto alegando que o mesmo não atende as especificações, porém, eu entreguei exatamente o produto que foi ofertado na Proposta que encaminhei para eles (tenho e-mails comprovando). Minhas perguntas são: o Órgão pode solicitar troca do produto a qualquer tempo (Fazem 30 dias que o produto foi entregue)? Eles podem não aceitar o produto mesmo sendo o que foi ofertado? Existe algum trecho de lei que me ampare para não aceitar essa devolução uma vez que isso me trará um grande prejuízo? Como devo proceder nessa questão? Obrigado desde já!