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Carina Aparecida Santos
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Prezados, boa tarde!
Foi aberto um crédito especial no orçamento para devolução de remuneração de aplicação financeira, porém o valor suplementado por meio de lei é insuficiente. Uma vez aprovado pelo legislativo, é possível suplementar essa ficha de despesa via decreto?
Agradeço desde já.
Everton da Rosa
Prata DIVISÃO 5, Contador(a) Bom dia Carina.
Em tese sim, é possível suplementar crédito especial mediante decreto (com base na autorização da Lei Orçamentária Anual), mas deves ter o cuidado de verificar se o TCE/TCM de sua jurisdição não tenha entendimento divergente.
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