Felipe Spolaôr
Iniciante DIVISÃO 3 Boa tarde. Estamos com uma situação em nosso município sobre regularizar a situação do CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O CNPJ está sendo utilizado para recebimento de repasse das verbas destinadas através das declarações de Imposto de Renda.
Deste modo, pelo que entendi, deveríamos alterar o nome empresarial para "Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", pois atualmente o nome empresarial do mesmo consta como "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
Minha dúvida é: como proceder para efetuar essa alteração no nome empresarial do CNPJ?
Devo preencher a FCPJ através da Rede Sim?
Em evento utilizo o código 220 (alteração de nome empresarial)?
No nosso caso, que é um fundo municipal, em "Nome do representante da pessoa jurídica" eu preencho com os dados do prefeito?
Uma última questão: para este ano de 2022 nosso fundo está apto a receber doações do imposto de renda, pois consta na lista em anexo ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022, correto?
Esta alteração de nome empresarial teria um prazo até quando para ser feita? Caso não seja feita, deixaria nosso FUMDICA como inapto para 2023?
Se alguém puder me auxiliar, agradeço.