Bom dia!
Tive um processo de inscrição de um Fundo Municipal indeferido pelo motivo abaixo explicitado.
Relata o Despacho de Encaminhamento:
" De acordo com o artigo 11 da lei anexa :o Fundo Municipal será gerido e fiscalizado pela Secretaria de Direitos Humanos e
Cidadania , assim sendo, o Prefeito não é o responsável legal pelo Fundo .mas sim, o Secretário de Direitos Humanos do Município
- é ele quem deve estar citado em um novo DBE e seu ato de posse juntado a um novo processo,"
Pergunto: tenho em meu poder o certificado dugita em nome da PF do prefeito,
Como faço para indicar o gestor desse Fundo se o certificado é o do Prefeito?
Fico muito grato a quem me ajudar,