x

FÓRUM CONTÁBEIS

CONTABILIDADE PÚBLICA

respostas 1

acessos 270

CERTIDOA NEGATIVA

isabel neudl

Isabel Neudl

Bronze DIVISÃO 2, Recepcionista
há 1 ano Sexta-Feira | 16 setembro 2022 | 10:44

BOM DIA ,  RECEBI UM COMINICADO ONDE TENHO QUE ANEXAR AO PROCESSO UMA certidao negativa de debitos relativos as contribuições previdenciarias e as de terceiros expedida pela secretaria da receita federal referente a demolição. MAA NAO SEI ONDE LOCALIZAR. ALGUEM PODE ME AJUDAR

Maria Paula Rahn

Maria Paula Rahn

Prata DIVISÃO 2, Consultor(a) Tributário
há 1 ano Sexta-Feira | 16 setembro 2022 | 10:50

Bom dia!

A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).

São dois modelos de certidão, conforme sua finalidade:
Certidão para averbação de obra: Emitida para aferição que tenha como unidade de medida o m². Na certidão constarão: categoria, destinação e área em m² relativa à aferição da obra.
Certidão para demais finalidades: Emitida para aferição que tenha como unidade de medida diferente de m² (km, m³, kw, kva e outras).
A certidão poderá ser:
Certidão Negativa de Débitos (CND): A obra não possui pendências no Sero, nem débitos vencidos ou a vencer na Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa (CPEND): A obra não possui pendências no Sero, nem débitos vencidos na RFB ou PGFN, mas possui débito a vencer (não pago) ou com a exigibilidade suspensa (parcelada, por exemplo);
Certidão Positiva de Débitos (CPD): A aferição possui pendências no Sero e/ou débitos vencidos e não pagos, sem suspensão de sua exigibilidade.
A CND e CPEND possuem o mesmo valor legal e podem ser utilizadas na averbação da obra no registro de imóveis ou demais finalidades, conforme o tipo.
Não há restrição na quantidade de certidões para uma mesma aferição de obra.  Mesmo possuindo uma certidão dentro do prazo de validade, poderá ser emitida uma nova pela Internet. Exemplo: foi emitida CPEND pois existia débito a vencer não pago, após o pagamento liquidar o débito nos sistemas da RFB, poderá ser emitida CND.
Utilize os serviços abaixo para emitir a certidão de obra ou consultar certidões emitidas e emitir novas vias.

https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-certidoes-emitidas-pela-receita-federal-e-ou-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal-de-obra
https://www.gov.br/pt-br/servicos/anular-certidao-de-regularidade-fiscal-de-obra 

Fonte: Receita Federal

Atenciosamente.

A força não provém da capacidade física. Provém de uma vontade indomável.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.