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Lauro Muniz dos Santos
Bronze DIVISÃO 3, Assessor(a) Contabilidade Boa tarde.
Trabalho numa escola do setor público que tem por objetivo formar profissionais do SUS.
Para transformar essa escola em uma unidade orçamentária, quais seriam os procedimentos necessários
para a viabilização?
Entendo que ter um CNPJ próprio seriam uma das medidas. Correto? Quais seriam outros elementos fundamentais que pudessem agregar para ela se tornar unidade orçamentária?
Desde já agradeço.
Wesmey Silva
Bronze DIVISÃO 4, Auditor(a) Prezado Lauro, de acordo com o Art. 14 da Lei nº 4.320/64 constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Para isso a escola deveria ser reconhecida no orçamento do ente (Estado/Municipio) em que você atua como uma unidade orçamentária.
Tem CNPJ não é um requisito para se criar uma unidade orçamentária.
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