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Emma Orth
Iniciante DIVISÃO 2, Psicólogo(a) Olá pessoal!
Alguém sabe informar se para Adm Púb ainda está valendo a IN 1.234 ou a Lei 12.741, ambas de 2012 no que diz respeito a obrigatoriedade de destaque de impostos nos documentos fiscais?
Desde já agradeçoi pela atenção.
Att,
Emma.
Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1 Olá Emma,
A IN 1234 de 11 de janeiro de 2012, posteriormente alterada pela IN 1244 de 30 de janeiro de 2012 está em vigor sim. Eu trabalho em uma autarquia federal e exigimos o destaque dos impostos em nota fiscal, ou a declaração de pessoa jurídica caso este seja o caso.
Em relação à lei 12.741/2012, salvo engano, ela começa a vigorar a partir de 10/06/2013.
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