Problema na Licitação

Boa noite...

Pessoal, estou com um problema...

Uma construtora começou uma obra, construção de uma câmara, e ela ainda não recebeu nenhum centavo da prefeitura.

A obra já se encontra com cerca de 50% concluida, e devido a alguns problemas a empresa não poderá terminar.

Existe algum meio legal que a empresa possa usar para que pelo menos o valor bruto investido na obra fosse devolvido a ela?

Aguardo retorno.

Complicado...

Conheço algumas jurisprudências que defendem o direito da empresa a receber o % executado do objeto.
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Entretanto pela não execução do objeto a empresa terá que arcar com multas e penalizações.
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Você já verificou oq diz o contrato?