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Ana Paula Moreira Meta
Iniciante DIVISÃO 1, Gerente Financeiro Prezados bom dia, será que alguém pode me indicar a lesgislação que trata da apuração da receita por competencia, para instituições de ensino.
Temos muitos questionamentos sobre a condição de pagamento x emissão de nota fiscal - valores são diferentes.
Aguardo.
Obrigada
Heloisa Motoki
Consultor Especial , Contador(a) Ana Paula
Boa tarde
Para qual tributo? E qual a tributação federal desta instituição?
Via de regra todos os tributos são apurados no regime de competência a exceção a regra é o regime de caixa.
Para o PIS/COFINS - Opção pelo Regime de Caixa
De acordo com o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247/2003, as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/PASEP e da COFINS.
A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
Heloisa Motoki
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