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Distribuição de lucros em Micro Empresa

Roberto Zohn

Roberto Zohn

Iniciante DIVISÃO 4, Analista
há 10 anos Quinta-Feira | 3 outubro 2013 | 09:32

Olá,

Em uma micro empresa, com faturamento anual de R$ 150.000,00
Existe algum impedimento legal para a distribuição de lucros anual de R$ 120.000,00 ?

É preciso fazer algum apontamento ou declaração na pessoa juridica?

Na pessoa fisica, apenas como lucros recebidos isentos e não tributaveis, seria isso?

Obrigado

Roberto

Vicente eugenio

Vicente Eugenio

Prata DIVISÃO 1, Gerente
há 10 anos Quinta-Feira | 3 outubro 2013 | 16:02

boa tarde,
A micro empresa optante pelo Simples que mantem escrituração contábil não está sujeita ao limite de distribuição de lucro, Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006,

Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos.

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