encerramento de empresas

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL

Encerramento de atividades - Contabilização - Roteiro de Procedimentos


Sumário

Introdução

I - Lançamentos Contábeis

I. 1 - Pagamento das obrigações

I. 2 - Recebimentos dos créditos

I. 3 - Distribuições de lucros

I. 4 - Restituições do capital social

II - Conclusão



Introdução

Segundo dispõe o artigo 981 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados.

Com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos a sociedade adquire personalidade jurídica e, a partir daí, considerando o princípio contábil da entidade, o patrimônio da sociedade não poderá se confundir com o patrimônio dos seus sócios.

A dissolução da sociedade (encerramento da empresa) pode decorrer das seguintes hipóteses:

a) vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

b) consenso unânime dos sócios;

c) deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

d) falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

e) extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Sendo assim, ocorrendo uma das hipóteses relacionadas haverá o encerramento da empresa. Para tanto, será necessário a realização de procedimentos societários, tais como reunião ou assembleia dos sócios deliberando pela extinção da empresa, elaboração e registro do distrato social, baixa da inscrição nos órgãos públicos (Federal, Estadual e Municipal), entrega das obrigações acessórias (DIRF, DCTF, DIPJ, DACON, Sped Contábil, EFD-PIS/COFINS etc).

A Receita Federal do Brasil, ao cuidar do assunto assim dispôs por meio de pergunta e resposta:

O que se entende por extinção da pessoa jurídica?
A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o
perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.
A extinção, precedida pelas fases de liquidação do patrimônio social e da partilha dos lucros entre os sócios, dá-se com o ato final, executado em dado momento, no qual se tem por cumprido todo o processo de liquidação.
(PN CST nº 191, de 1972, item 6).

Neste roteiro trataremos, especificamente, do procedimento contábil para encerramento da empresa.

Fundamentação: arts. 981, 985 e 1.033 do Código Civil; art. 4º da Resolução CFC nº 750/1993.



I - Lançamentos Contábeis

Em geral as empresas que resolvem encerrar suas atividades iniciam o procedimento pela liquidação.

Nesta fase a empresa liquida seus passivos e recebe seus ativos, não desenvolvendo mais as suas atividades.

Assim, partindo da fase de liquidação, demonstraremos os lançamentos contábeis sugeridos, partindo do seguinte balanço patrimonial:


ATIVO PASSIVO
Circulante Circulante
Bancos 150.000,00 Fornecedores 70.000,00
Clientes 25.000,00 Obrigações trabalhistas 50.000,00

Não circulante Não circulante
Imobilizado 15.000,00
PATRMÔNIO LÍQUIDO
Capital Social 60.000,00
Lucros do período 10.000,00
Total 190.000,00 Total 190.000,00


I.1 - Pagamento das obrigações

Pelo pagamento das dívidas:

D Fornecedores 70.000,00
C Bancos 70.000,00

Pelo pagamento das obrigações trabalhistas:

D Obrigações trabalhistas 50.000,00
C Bancos 50.000,00


I.2 - Recebimentos dos créditos

Pelo recebimento dos clientes:

D Bancos 25.000,00
C Clientes 25.000,00


I.3 - Distribuição de lucros

Pela distribuição dos lucros do período aos sócios da empresa, observando o percentual previsto no contrato social ou estatuto:


D Lucros do período 10.000,00
C Bancos 10.000,00

Importante destacar que, qualquer quantia restituída aos sócios que não seja atribuída à restituição do capital social, à quitação de dívida ou ao lucro ou dividendo será rendimento tributável.


I.4 - Restituição do capital social

Após o recebimento dos créditos, o pagamento do passivo e a distribuição dos lucros, a última etapa será a restituição do capital investido aos sócios.

A restituição do capital pode ser realizada em bens e em dinheiro. No exemplo desenvolvido, como a empresa tem um bem imóvel no ativo imobilizado e um saldo no banco de R$ 45.000,00, a restituição do capital aos sócios se dará parte em bens e parte em dinheiro.

Devolução de capital:

D Capital Social 60.000,00
C Ativo Imobilizado 15.000,00
C Banco 45.000,00

A diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, recebidos em devolução do capital social e o valor destes constantes da declaração de bens do titular, sócio ou acionista, quando a devolução for realizada pelo valor de mercado é isenta de tributação de imposto de renda para o sócio, nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 9.249/1995. No caso, se houver entrega de bem por valor superior ao constante na contabilidade da pessoa jurídica, esta é que recolherá os tributos sobre o ganho de capital.


II - Conclusão

Com estes lançamentos a contabilidade restará zerada e, após os procedimentos societários (registro do distrato social) e dos procedimentos fiscais (baixa nos órgãos e entrega das obrigações acessórias de extinção), a empresa estará definitivamente extinta.

FONTE: FISCOSOFTONLINE