Hotel enquadrado no simples nacional

tenho uma dúvida, Hotel enquadrado no simples nacional esta sujeita a Lei IN/RFB 1436/2013?

Auderi,

Vejamos o que dispõe a IN 1436/2013, o qual transcrevo parte da legislação pertinente ao assunto abaixo.

Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzam os itens listados no Anexo II incidirão obrigatoriamente sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 19. Aplica-se o disposto no art. 1º à empresa que seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , desde que:

I - esteja sujeita, mesmo que parcialmente, à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, na forma prevista no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na forma prevista no art. 17, esteja enquadrada nos grupos 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.

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Sabendo que a atividade hoteleira mencionada no Anexo I para a desoneração, se enquadrada na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, então esta atividade quando optante pelo simples nacional, não se aplica o disposto na devida Instrução Normativa.

Att.
Adalberto