Contrato de aluguel

Prezados,

Tenho a seguinte situação.

Pessoa Jurídica faz locação de um imóvel para outra pessoa jurídica, mas o pagamento deste aluguel deverá ser feito em conta bancária do sócio.

Existe base legal para tal situação?

Poderia caracterizar incidência de IRRF para o sócio, por estar recebendo estes alugueis?

Obrigado.

Itamar Kramm.

Estimado,

Promove o diploma legal - Resolução CFC nº 750/1993 e Resolução CFC 1.282/2010.

O PRINCÍPIO DA ENTIDADE

O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

Ora, eis ai a base legal para que não haja infração às normas contábeis, o procedimento correto é fazer um pro-labore para o sócio ou na melhor das hipóteses através da escrituração contábil e do lucro apresentado em balanço fazer distribuição (se é isto que o sócio almeja).

Bons estudos !!!

Pessoal, poderiam me auxiliar nesta questão?

Meu diretor aluga um conjunto comercial para uma empresa.

A multa rescisória é baseada no artigo 4 da lei 8245/91 e artigo do código civil brasileiro ou seja, calculo a multa de forma que seja 3X o valor do aluguel / tempo total de contrato X o tempo restante de contrato, é isso?

Além disso, dentro deste valor incide IR?


Att.

Maria