Dispensa da Escrituração Contábil

Boa noite companheiro(a)s;
De acordo com o Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, Art. 1.179, § 2º que trata da dispensa da Escrituração Contábil, é dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.
Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00 – sessenta mil reais (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).
Minha duvida é a seguinte:
Esse artigo se refere a todas PJs que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00, como entidades imunes e isentas, ou somente as PJs empresariais?
Se alguém puder me ajudar agradeço.
Grato.
At.

Rodrigues, bom dia.

Na interpretação da base legal por você indicada, devemos interpretar que somente empresas constituídas sob a forma de MEI estariam dispensadas da escrituração contábil.

Att

Grato Hugo.

Encontrei a legislação que trata da dispensa de autenticação dos livros da escrituração contábil para imunes e isentas, porem, entendo que bom seria manter a escrituração contábil, ainda que não seja obrigado a autenticação.

IN nº 1.510, de 5 de Novembro de 2014, Art. 3º, § 2º:
"Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais." (NR)"

Caso alguém tiver outro entendimento agradeceria se expressasse.
Grato
At.

Olá Rodrigues.

Muito cuidado com isso!

Por exemplo e se sua empresa imune ou isenta receber subvenções de algum Orgao Publico?! A primeira exigência deles é a apresentação de escrituração contabil.

Salvo melhor juizo esta legislação se refere a escrituração contabil digital. Sendo assim a escrituração normal segue como sempre.

att