distribuição de lucros - simples nacional

Boa tarde,

Gostaria de saber como eu sei a base de cálculo de uma empresa optante do simples nacional, para eu poder fazer a distribuição de lucros?
Quais são os percentuais?

Att
Thais.

Thaís Oliveira

A distribuição de lucros das empresas, inclusive as optantes do regime Simples Nacional são os apurados em resultados do balanço Patrimonial quando há escrituração contábil regular, respeitadas as legislações vigentes, todavia se não escritura, deverá adotar as mesmas alíquotas praticadas para lucro presumido.

Esteja atenta quanto aos limites, pois a isenção destes lucros, tanto na distribuição quanto no IRPF dos sócios, fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Melhores informações você encontra na RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2007.

Alvim Assumpção, Mas como eu sei a base de cálculo de uma empresa, se é 8% 16% ou 32%?

Att
Thais

Pelas atividades praticadas conforme os dispositivos citados, onde você encontra detalhes das atividades e alíquotas.

Alvim Assumpção muito obrigada

Att
Thais

Boa tarde, Thaís Oliveira!

Tudo bem?

Caso a empresa não possua escrituração contábil, deverá aplicar os percentuais de que trata o art. 15 a LC 9.249/95 sobre a receita bruta mensal (antecipação de lucro) ou anual.

Percentuais e Atividades de Presunção (2)
Percentual (%) Atividades
1,6 Revenda, para consumo, de combustível derivado petróleo, álcool etílico carburante e gás natural.
8 Prestação de serviços de transporte de cargas.
16 Prestação de serviços de transporte municipal de passageiros.
32 Prestação de serviços em geral.
8 Demais atividades.

Aplicado o percentual correspondente, deverá subtrair o valor do simples para o respectivo período.

Exemplo:

I - Apuração do montante de IRPJ devido no Regime do Simples Nacional:

Apuração do IRPJ devido no Simples Nacional
Receita Bruta em abril 2X01: R$ 100.000,00
(x) Alíquota atribuída ao IRPJ no Simples Nacional: 0,39% (4)
IRPJ devido no Simples Nacional :R$ 390,00

II - Apuração do lucro máximo que pode ser distribuído com a isenção do Imposto de Renda:

Apuração do lucro máximo distribuível
Receita Bruta em abril 2X01: R$ 100.000,00
(x) Percentual aplicável para fins da apuração do lucro presumido: 8%
Lucro Presumido: R$ 8.000,00
(-) IRPJ devido no Simples Nacional: R$ 390,00
Lucro máximo que pode ser distribuído com a isenção do Imposto de Renda: R$ 7.610,00

Fonte: www.tax-contabilidade.com.br

Segue legislação pertinente:

CAPÍTULO II - RES CGSN 94/11 - LC 123/06

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I

Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio

Art. 131. Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 14, caput )

§ 1 º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 1 º )

§ 2 º O disposto no § 1 º não se aplica na hipótese de a ME ou EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 14, § 2 º )

§ 3 º O disposto neste artigo se aplica ao MEI. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 3 º , inciso I; art. 18-A, § 1 º )

LC 9249/95

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

II - dezesseis por cento:

a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;

b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.

§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Espero ter lhe ajudado!