Faturamento bruto para fins de limite de doação à campanhas

Bom dia Colegas,

Estou com uma dúvida imensa sobre o significado de faturamento bruto quanto ao limite de doação de PJ para campanhas eleitorais.

Considerei na memória de cálculo o valor bruto mesmo do faturamento sem deduzir nada, como o próprio nome diz é faturamento bruto.

Chegou um mandado do TSE acusando a empresa de doar valor a maior para campanhas políticas.

O limite de 2% sobre o FATURAMENTO é o BRUTO como diz na lei ou LÍQUIDO, descontando as devoluções?

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

art.81 da lei 9.504/97.


Grata,

Veronica,


Sim devem ser descontadas as devoluções e demais deduções, visto que faturamento bruto é o que "faturou/houve receita" e devoluções é cancelamento de receita.

Att.

Então o que é faturamento líquido?

Veronica G Tavares,

Faturamento Líquido: é o resultado do cálculo em que se subtrai do Faturamento Bruto os impostos que a empresa paga sobre suas vendas.

Ali foi deduzido apenas os cancelamentos de receita então se não houve receita, não houve faturamento certo?

Att.

Kaik,

Concorda que tem uma falha de interpretação na lei?

Faturamento dentro de uma empresa não são só os CFOP's que geram receita, é um todo.

Se não a tabela de CFOP pra saídas teria que ser só os de venda, se na lei constasse "2% sobre a receita bruta auferida no ano anterior a eleição" até concordaria, mas fala 2% sobre faturamento bruto. Creio que cabe recurso ao TSE neste caso.

Você tem algum embasamento legal sobre a definição de que faturamento bruto são somente os valores faturados como receita?

Segue definição da RFB para Receita bruta, para faturamento bruto não localizei:

Veronica G Tavares

Atual: Lei nº 12.846/13, conhecida popularmente como Lei Anticorrupção clique aqui
Cumulativo - Faturamento, entendido como correspondente à receita bruta (conforme interpretação dada pelo STF).
Não Cumulativo - Faturamento, entendido como totalidade das receitas auferidas.
Legislação de regência Lei 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03

Há uma certa confusão nos termos de Receita x Faturamento. No meu entendimento faturamento é como você mesmo disse tudo que acarretou um aumento de disponível na empresa no caso os recebimentos num todo e não apenas diretamente receita de vendas e serviços como definem receita.

Att.

Li sobre esta lei Anticorrupção Kaik,

O que me deixou em duvida ainda é o seguinte, abaixo fala de operações proprias da empresa, no meu ponto de vista, de tudo que se fatura na empresa correto?

Veronica ,

Exato, ainda ressalto que para se apurar uma base de cálculo onde o faturamento é o ponto inicial se tem faturamento - devoluções e demais descontos, assim se chega ao faturamento bruto como base de cálculo e o faturamento líquido é o valor base de cálculo - os impostos. Cabe lembrar que para algumas tributações o faturamento não é o termo exato, como por exemplo a apuração do pis/cofins é feita pela receita apenas de serviços/alugueis e vendas, já apurando o IR leva em consideração um todo.
Concluindo acho melhor rever com o TSE como realmente eles interpretam e o que é levado em consideração a tributação dos 2%.

Att.