MULTAS Indedutiveis

Bom dia Pessoal

Como devo contabilizar um Auto de Infração Trabalhista, referente a irregularidade nas horas extras e folgas dos funcionários de uma determinada empresa? Como devo apresenta-las no Lalur? Pois me informaram que esses Autos são indedutíveis para fins de Imposto de Renda?

Multas fiscais Indedutiveis no grupo de Despesas Tributarias.

Atenciosamente,
Mickael San'tiago

David Cunha,
Boa noite.

A título de complementação à resposta acima, segue orientação da Receita Federal quanto à multa alvo de seu questionamento:

"As multas decorrentes de infração às normas de natureza não tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas etc. (como por exemplo: multas de trânsito, pesos e medidas, FGTS, INSS, CLT etc.), embora não se caracterizem como fiscais, são indedutíveis na determinação do lucro real por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível para fins do imposto de renda e não atenderem ao disposto no art. 299 do RIR/1999, que condiciona a dedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (PN CST n o 61, de 1979, item 6)."

De qualquer forma, é interessante a leitura dos seguintes tópicos, principalmente, porque há grande discussão se essa indedutibilidade se aplica, também, à CSLL:

www.contabeis.com.br
www.contabeis.com.br

Espero ter ajudado.

Atenciosamente,

Obrigado pessoal pela ajuda.