Obrigação de registro de Balanço na Junta ao entregar ECD -

Para fins de participação em Licitação, o balanço deve ser registrado até 30/04 do ano subsequente. Se o balanço foi entregue via ECD, deve ser também registrado na Junta Comercial? Qual o embasamento legal?
Vocês podem me ajudar ? Preciso responder se o balanço registrado via ECD dispensa o registro na Junta Comercial (no caso de MG) e se sim, embasar.

Boa tarde, se sua empresa esta obrigada a entregar ECD ref 2015, o recibo de entrega ja é o comprovante , não sera mais necessário o registro na Junta Comercial. base legal: DECRETO Nº 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Boa Tarde!

Dando continuidade na pergunta e resposta dos colegas, me surgiu uma dúvida: Considerado que "o recibo de entrega ja é o comprovante , não será mais necessário o registro na Junta Comercial", a taxa da junta que foi impressa no ato da transmissão da ECD no ano passado, não necessitará mais de imprimí-la a partir das transmitidas hoje ? a Taxa que já foi impressa anteriormente e não enviada para os clientes para pedido de autenticação, devemos desconsiderá-las?

Sim, as empresas do simples ainda são obrigadas. De acordo com o Decreto citado acima o comprovante ja é o recibo.

Obrigado Fernando.

Boa Tarde
Alguém esta com problemas pra fazer a transmissão do arquivo da ECD ?