Ajuda ! TAXA JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO SP - ENTREGA

Bom dia !

Sobre a TAXA DE AUTENTICAÇÃO JUCESP.

Ano 2014 entrega 2015 - Cada livro gerado, pagavamos 1 autenticação na qual gerava um código e esse código era preenchido no campo ECD.



Agora ano 2015 entrega 2016 - conforme o DECRETO 8.683, não é necessário realmente pagar nenhuma taxa e informar o codigo campo ECD???


Obrigado

Aguardo retorno.

Boa tarde Anderson,

Na última versão da ECD o campo para esta informação já nem existe mais, ou seja, já está adaptada as novas regras trazida pelo Decreto em questão.

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Não paga mais para a JUCESP para enviar a ECD?

Eu paguei em Março alguns e agora não acho onde gerar a DARE-SP para pagar os que restam...

Olá Eduardo,
Conforme o Decreto 8.683/2016 DOU de 26.2.2016, Art. 78-A, a autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital.
§ 1º A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED.
§ 2º A autenticação prevista neste artigo dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei.” (NR)
Art. 2º Para fins do disposto no art. 78-A do Decreto nº 1.800, de 1996, são considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos livros contábeis digitais das empresas transmitidos ao SPED quando tiver havido indeferimento ou solicitação de providências pelas Juntas Comerciais até a data de publicação deste Decreto.

Dessa forma ao transmitir o SPED ECD ele está automaticamente autenticado, devendo ser guardado o recibo de transmissão, que será seu comprovante de autenticação.