Locação de veículo sem condutor

Boa tarde,

Após um tempo procurando no portal, venho pedir ajuda de vocês amigos.

Eis a minha dúvida..Tenho uma locadora de veiculos enquadrada somente no CNAE de locação de veiculos sem condutor, só que se o cliente solicitar nós disponibilizamos motoristas, mediante a emissão de nota fiscal pelo serviço prestado, pagando o ISS. Um cliente questionou se podiamos ter motorista, uma vez que nosso CNAE não permite, o mesmo quer uma comprovante de que não precisamos adicionar outro CNAE, alguém poderia me ajudar? Preciso de uma base/artigo que que sirva de comprovação.

Francielle,

No meu entendimento, o cliente tem razão em questionar isso já que existe um CNAE específico para o serviço de locação de veículo com motorista (4923-0/02).

A empresa não pode exercer uma atividade que não está autorizada pelos órgãos de registro, no caso a Receita Federal e a Prefeitura. Desconheço qualquer legislação que dê base para isso.