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James
Bronze DIVISÃO 1 Olá,
Atualmente não há previsão de distribuição antecipada de lucros no nosso Contrato Social.
Qual é o texto legal/contábil que deve ser adicionado ao contrato social para permitir tais distribuições de lucros antecipadas?
Obrigado,
James
Mario V. Dias
Prata DIVISÃO 4, Contador(a) James,
A princípio não há obrigatoriedade de constar a previsão no contrato social. Dê uma olhada na Lei 10406/2002 do CCB no artigo 1059 e no artigo 889 da Lei 3000/99 (RIR-).
Há vários aspectos a serem considerados independentemente de constar ou não no contrato social.
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