Locação de veiculos por PJ

Bom dia Amigos !!
Estou com a seguinte duvida;
A empresa onde trabalho aluga veiculos para os nossos vendedores, a empresa que aluga emite uma fatura cobrando o aluguel dos veiculos + as Multas + as Taxas administrativas é correto cobrar as taxas adm e as multas na fatura? ao meu entender o correto seria cobrar o aluguel + as multas na fatura e as Taxas Administrativas em uma Nota Fiscal de Prestação de Serviço estou correta? se sim há algum embasamento legal para essa operação?

Andreia, boa tarde!

Qual o município do locador dos automóveis?

Se for do Rio de Janeiro - RJ, teria sim que emitir a nota fiscal de prestação de serviços, uma vez que, segundo nossa legislação, o reembolso de despesas também é englobado no preço dos serviços, a fim da emissão da nota fiscal.

Decreto 10.514/1991
Art. 10. A base de cálculo é o preço do serviço.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento, doação, contribuição, patrocínio ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto neste Capítulo e no Capítulo IX deste Título.


At.,

Boa tarde Daniel !! o Município é São Paulo´-SP[/code]

Andréia

A nota fiscal é o documento fiscal para tributação e nela deve constar apenas o que é tributável.

Já a fatura é um documento comercial, nela devem constar, a critério das partes, todas as cobranças que se entenderem necessárias constar em fatura.

Sim, porém só se deve emitir NF referente ao que for tributável. No caso a cobrança ocorreria somente pela fatura e a emissão de NF seria mero cumprimento de obrigação legal.

Espero ter ajudado

Att.