Memorando de Exportação

pessoal bom dia.

todas as empresas que efetuam exportaÇÃo, devem cumprir algumas exigÊncias fiscais e comerciais.
estou com algumas duvidas sobre o memorando de exportaÇÃo - icms/mg

alguÉm sobre qual É o regulamento que consigo identificar:
o que deve ser feito?
quais as exigÊncias?
e qual a base legal?

obrigada.
abraÇos

O memorando de exportação é um documento obrigatório que deve ser emitido quando há uma exportação indireta, ou seja, quando o exportador o faz por remessa à outra empresa com fim específico de exportação.
No ricms Minas há um capítulo sobre as exportações indiretas.

Obrigada Zenaide..

Estava lendo o RICMS/MG 2002 e consegui identificar no Anexo 9 no Artigo 247.

Obrigada.

att,
Daysiane