Gustavo Silva,
Preclaro amigo,
A Medida Provisória n° 656/2014, trouxe algumas alterações na legislação tributária, por exemplo:
Os contratos inadimplidos a partir de 08.10.2014 poderão ser registrados como perda os créditos desde que:
a) em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;
b) sem garantia, de valor:
Até R$ 15.000,00, por operação - Vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento.
Acima de R$ 15.000,00 até R$ 100.000,00, por operação - Vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa.
Superior a R$ 100.000,00, vencidos há mais de 1 ano - Vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento.
c) com garantia, vencidos há mais de 2 anos, de valor:
Até R$ 50.000,00 - Independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.
Superior a R$ 50.000,00 - Desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.
d) contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5° do artigo 9° da Lei n° 9.430/1996.
Bons estudos!