Empresa Encerrada -ECF

Bom dia,


Empresa encerrada em 10/2016, quando deve ser entregue a ECF Contábil?




Obrigada.

Boa tarde Ana Carolina,

Deve ser enviado até o último dia útil do mês seguinte ao evento.

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Olá Kaik!


Vc poderia, por gentileza me informar qual a base legal?



Obrigada

Ana Carolina,

Corrigindo, não será do próximo mês mas sim até o último dia útil o 3º mês ao do evento.

IN 1633/2016 - altera o prazo para envio:

“Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. [Links para os atos mencionados]
.................................................................................................

§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.

Instrução Normativa RFB nº 1.422 de 2013 - Prazo anterior:
Art. 3º
.........
§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. REVOGADO.

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Então, o prazo para entrega da declaração é até 31/01/2017. Correto?



Muito obrigada!

Ana Carolina,

Exatamente, ressalvando que deve-se observar que será sempre o último dia útil.

Espero ter ajudado,

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Ajudou sim!

Obrigada