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Fabiano M Rodrigues
Prata DIVISÃO 1, Contador(a)Bom dia colegas, um cliente prestador de serviços diversos precisa de uma Decore, ele apresentou 3 RPAs de uma prestação de serviços onde não consta os comprovantes do recolhimento do INSS e IRRF, nessa situação a RPA tem validade para fundamentar a DECORE?
Daniel Garcia
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Fabiano, bom dia!
De acordo com o Anexo II da Resolução CFC nº 872/2000, que determina quais documentos podem fundamentar a emissão da DECORE, consta que a RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) pode ser um documento hábil legal para emissão de DECORE para prestação de serviços diversos ou comissões, desde que observado se o mesmo possui, em seu verso, a declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, estiver acompanhado do contrato de prestação de serviços.
Fabiano M Rodrigues
Prata DIVISÃO 1, Contador(a)Caro colegas, para emissão da decore para efeito de comprovação junto ao CRC tenho que anexar somente a RPA de prestação dos serviços com as guias de recolhimento de ISS, INSS, IRRF ou somente a RPA?
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