Boa tarde
Sr. Natalício de Oliveira
A diferença do Lucro Real Anual ou Trimestral...
De acordo com a legislação tributária vigente (Lei nº 9.430/1996, artigo 1º), o imposto de renda das pessoas jurídicas, determinado com base no lucro real, será apurado trimestralmente, com períodos de apuração encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
No entanto, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 29 e nos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981/1995, com as alterações da Lei nº 9.065/1995.
As empresas bem administradas não fazem opção pelo lucro real trimestral, uma vez que este regime de tributação poderá ser extremamente danoso, como veremos alguns exemplos a seguir, de forma bastante resumida:
I – no lucro real trimestral, por tratar-se de tributação definitiva, o lucro do trimestre anterior não poderá ser compensado com prejuízos de trimestres subsequentes do mesmo ano-calendário. Por exemplo, a empresa apura lucro real no 1º trimestre de 2010 no valor de R$ 1.000.000,00; no 2º trimestre de 2010 apura um prejuízo fiscal de R$ 400.000,00; no 3º trimestre apura um lucro real de R$ 50.000,00; e no 4º trimestre apura um real de R$ 200.000,00. No ano de 2009 vai pagar R$ 278.250,00 de IRPJ, enquanto que se a opção fosse pelo lucro real anual, em 31/12/2009 o IRPJ a ser pago será de R$ 188.500,00. Igual procedimento aplicar-se-á em relação à CSLL;
II – no lucro real trimestral, a compensação de prejuízos fiscais, ainda que do mesmo ano-calendário, fica limitada a 30%. No lucro real anual, embora a compensação também seja limitada a 30%, o resultado será apurado em 31 de dezembro, hipótese em que o lucro real tributável ou o prejuízo fiscal compensável somente será definitivo nesta data. Observe que no exemplo acima, no lucro real trimestral a empresa irá pagar mais IRPJ (e CSLL) e terá saldo de prejuízo fiscal a compensar em períodos subsequentes, enquanto que na apuração pelo lucro real anual, além da obtenção de economia tributária, os lucros apurados nos meses subsequentes absorveu o prejuízo fiscal do 2º trimestre;
III - o adicional do IRPJ incide sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses que compõem o período de apuração do resultado tributável. No lucro real trimestral, o limite que não incide o adicional é de R$ 60.000,00, enquanto que no lucro real anual esse limite será de R$ 240.000,00. Veja que no exemplo acima a empresa pagará R$ 41.000,00 a mais de adicional de IRPJ se optar pelo lucro real trimestral.
IV - conforme artigo 35 da Lei nº 9.891/1995, com a redação da Lei nº 9.065/1995, incorporado ao artigo 230 do RIR/1999, no lucro real anual a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL devidos em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, e da CSLL calculados com base no lucro real do período em curso;
V - de acordo com os artigos 229 e 231 do RIR/1999, para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. Quando a pessoa jurídica paga o IRPJ com base no balanço ou balancete, todas as receitas e ganhos de capital integram a base de cálculo do imposto. Com isso, o imposto de renda retido, exceto os decorrentes de aplicações financeiras tributadas na fonte, podem ser deduzidos do IRPJ apurado no período, sem a necessidade de apresentação da Declaração de Compensação. Igual procedimento aplicar-se-á em relação à CSLL;
VI - no lucro real trimestral as empresas ficam mais vulneráveis a cometerem infrações fiscais.