Monica
Bronze DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade Boa tarde
Gostaria de saber se é permitido que determinado município passe a cobrar uma taxa extra (para a prefeitura) de empresas enquadradas no simples nacional?
Vou explicar melhor: O município de Miguel Pereira/RJ, passou a cobrar uma taxa de vigilância sanitária de TODAS as empresas da cidade (inclusive as inscritas no simples nacional)... Tem que ser paga todo ano até o ultimo dia do mês de março. Não é um valor barato e tem penalidades altíssimas !
Pergunto: Por serem do simples, isso é permitido? Sem sim, alguém teria um embasamento legal para eu justificar aos clientes?