Empresa não envia extrato bancário

Boa tarde, colegas.

Na situação onde, uma Microempresa optante pelo Simples Nacional envia "100%" de sua movimentação para a contabilidade (inclusive não omitem Receita ou despesa alguma, e todos com documentos fiscais relativos), porém, não envia o extrato da movimentação bancária quando solicitada, para fins de conciliação bancária.

Como fica isso para o contador, uma vez que no balanço teremos um Caixa altíssimo e um Banco, que não corresponde com a movimentação da empresa? O contador pode ter problemas com o Conselho de Contabilidade por fazer essa escrituração?

O que vocês fariam para resolver essa situação, além de pedir o extrato para a empresa (que já informou que não envia)?

Sugestões?

Boa tarde,

Você pode fazer uma carta, cobrando os documentos, mandar ele assinar, e fazer a contabilidade via caixa mesmo.

Excluindo sua responsabilidade.

Futuramente ele pode falar que não foi instruído.

Douglas, obrigado pela ajuda, eu vinha cogitando essa possibilidade mesmo.

Porém, os órgãos de Contabilidade (como o CRC por exemplo) não podem considerar que o que estamos fazendo é errado?

Ou, uma vez que nessa situação o cliente assinou o documento dando ciência do pedido, porém, não entregando o documento, nós realmente ficamos segurados?

Vi outros colegas falando disso, mas, minha preocupação não é nem com a Receita ou com o cliente dizer que não avisamos, mas sim com o órgão de classe, por estarmos talvez descumprindo uma obrigação da profissão.

Tem algum embasamento legal que nos exclui da responsabilidade se pedirmos algo e o cliente negligenciar?

Boa tarde Edison,

É questão delicada e exige tato e estratégia na condução.

Você questionou a base legal mas antes deu ênfase à questão junto ao CRC.

Este traz as orientações na Resolução CFC 803/96 - Código de Ética e Disciplina, vejamos:

Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

IV – comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;
(aqui estamos apontando a questão da ausência de envio dos extratos)

Art. 3º No desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade:
(Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

VIII – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;
(aqui estamos apontando a justificativa ao pedido de envio dos extratos)


Minha sugestão:
- notifique seu cliente por email da necessidade de entregar os extratos (envie o email com assinatura digital, através do certificado, é prova legal), informando especificamente o propósito e quais obrigações/livros serão elaborados com essa informação, email com aviso de entrega e leitura;
- passado o prazo (cloque um prazo na notificaçao), notifique novamente da mesma forma, informando que aguarda a documentação, ante o fundamento da resolução citada e mencionando o art. 1.179 do Código Civil.

Eu enviaria notificações anuais, sempre remetendo às anteriores não entregues, como forma de registro.

Quanto a eventual responsabilidade judicial...

O Código Civil pode amparar em eventual defesa, com base, por exemplo, no dolo. O dolo é um agir intencional. Portanto, se eu, profissional, oriento o representante legal de uma empresa a apresentar a documentação necessária, e este, tendo ciência da orientação, não cumpre com o orientado, pois trabalha, por exemplo, com caixa 2, está agindo dolosamente, com intenção e ciente.

Portanto, não há um embasamento legal que relaciona diretamente a conduta (salvo melhor juízo), mas sim relacionais.

Por exemplo, no Código Civil, quando trata do profissional contábil, fala da responsabilidade solidária (você e ele respondem) que decorre do ato culposo (aquele praticado sem intenção ou ciência do erro) perante a empresa que o contratou. Portanto, é entre você e a empresa. Se ela teve algum prejuízo, poderá acioná-lo por este prejuízo (a defesa seria a prova de que você, profissional, solicitou o necessário, orientou etc, conforme a conduta ocorrida).

Perante terceiros (Fisco como geral, Estados, Município etc), você só será responsável se agiu dolosamente (com a intenção, ciente).

Esta é a normativa que trata da responsabilidade do contador (Código Civil)

Seção III
Do Contabilista e outros Auxiliares

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

Veja que a responsabilidade é "Contador" (preposto) em face da "Empresa" (preponente) e que a vinculação está atrelada nos "limites dos poderes conferidos". O contador promove o registro da outorga da procuração junto à Receita Federal, p.ex, correto? E quando do preenchimento da procuração, especifica quais obrigações/ações está autorizado a promover. Portanto, se na procuração ele autorizou a entrega de obrigações e contabilização, e você não entregou, deve notificá-lo.

Se você for conduzir a ferro e fogo, das duas uma: ou abre mão do cliente ou ele abre mão de você e vai para um escritório que não lida com essa questão da mesma forma que você. Então notifique e em eventual situação futura, estará calçado.

É um certo trabalho? É! É confuso? Sem dúvida! (normativas, código de ética, código civil) mas ficará registrado e você assegurado.

Sei que é meio confusa a questão, mas, dúvida, é só questionar.

Espero ter colaborado no esclarecimento.


Sobre o artigo do CC mencionado, abaixo:

CAPÍTULO IV
Da Escrituração

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.