Escritura contábil - falta de alvará de funcionamento

Prezados colegas bom dia,

Encontro-me com a seguinte situação:

Um MEI foi transformado em ME, porém essa informação é somente para efeitos de cálculo de imposto, pois não foi possível fazer as alterações na JUCEMG devido a falta de desmembramento do imóvel (a loja localiza-se num prédio onde o proprietário não fez o desmembramento de lojas e apartamentos na prefeitura).
A falta de alvará de funcionamento impede a escrituração contábil desse estabelecimento?

Desde já agradeço!

Adriana Gomes