Priscila
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal Boa tarde.
Qual o prazo para entrega da ECF de uma empresa que foi baixada no mês 04/2017 e outra no mês 06/2017? Se caso ocorrer aplicação de multa ela sai no momento da transmissão?
Obrigada!
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Priscila
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal Boa tarde.
Qual o prazo para entrega da ECF de uma empresa que foi baixada no mês 04/2017 e outra no mês 06/2017? Se caso ocorrer aplicação de multa ela sai no momento da transmissão?
Obrigada!
Anderson
Ouro DIVISÃO 1, Analista Contabilidade
Leandro Sousa
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Boa tarde Priscila de Jesus
O prazo de entrega é fixado pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, Conforme abaixo:
§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º(terceiro) mês subsequente ao do evento.
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