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Simples Nacional

Guilherme

Guilherme

Iniciante DIVISÃO 3, Administrador(a)
há 5 anos Segunda-Feira | 8 abril 2019 | 16:57

O CNAE 8299-7/01 diz ser permitida a sua utilização como simples nacional.
https://www.contabeis.com.br/ferramentas/simples-nacional/8299701/

Porém, na lei 123/2006, temos:
Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
(...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;


e como definição de cessão mão de obra, temos que um dos seus serviços é:
""""ligação e leitura de medidores"""
O que corresponde a atividade do CNAE mencionado acima.

Logo, por se tratar de um serviço com cessão de mão de obra, o mesmo não pode ser enquadrado no SIMPLES NACIONAL?

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