MEI - Micro Empreendedor Individual

Prezados Senhores, bom dia

Preciso saber se a RFB já se atualizou com respeito a entrega de GFIP referente ao MEI que não tem empregado? Pois a  cartilha do MEI não informa sobre entrega de GFIP sem movimento para MEI que não tenha funcionário, entretanto no relatório de situação fiscal da Receita Federal, aparece pendência(s) referente a entrega da GFIP  mesmo para o MEI que não tem funcionário.  

Desde já estou grata

Suani

Para MEI que não tem funcionário registrado, deve-se entregar a GFIP todo mês de Janeiro e 13º de cada ano, sem movimento.

Suani,

Esse MEI já teve funcionário registrado?
Suani Alves

boa tarde!

gente preciso emitir uma nota no valor de 45 mil tem algum problema deu emitir essa nota nesse valor sou mei prestador de serviço abri a empresa 2011 

Boa tarde! o Mei não tem funcionário registrado

Mei não tem funcionário registrado

André, boa tarde


A receita federal não atualizou nada referente a entrega de GFIP do MEI. É uma pena. Todo mundo sabe o quando o MEI, que não tem funcionário, que batalha praticamente sozinho precisa de atualização, para poder ter acesso aos financiamentos do governo. Entretanto a Receita Federal não tem retirado a informação de dentro da Situação fiscal do MEI, no que diz respeito a dispensa de GFIP. Pois de acordo com a Fundamentação: art. 2º,inciso I e § 6º, art. 26, § 7º daLei Complementar nº 123/2006; arts. 102 e 140 da ResoluçãoCGSN nº 94/2011; itens 2 e 2.1 da Circular CEF nº 626/2013. O microempreendendor individual sem empregados estádispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador. Em 2019 fui diversas vezes a receita federal para tratar do assunto aqui disposto, mas sem resultado positivo.  Estou sendo extremamente prejudicada. Não consigo tirar as declarações que preciso para ter acesso aos financiamentos. E o que encontramos na internet, quase sempre, são informações erradas com referência a entrega da GFIP pelo MEI que não tem funcionários.