Alexandre Freitas da Silva
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Informática Bom dia a Todos!
Alguém pode informar se já esta valendo a Lei da Liberdade Ecomímica, o item interessado nessa Lei seriam dois:
- a empresas MEI não precisará mais tirar o Alvará de Licença, isso procede ?
- sobre não obrigatoriedade mais para as empresas com menos de 20 funcionários ter que preencher o livro de ponto manual ?
Desde agradeço a todos.