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Orçamento Pedindo Cópia Contrato Social

Leandro Romeiro Nishijima

Leandro Romeiro Nishijima

Iniciante DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 4 anos Sábado | 20 junho 2020 | 11:56

Bom dia aos amigos!

Sou leigo no assunto e tenho um ecommerce de móveis, mesas e etc.
Hoje recebi um contato pelo WhatsApp solicitando e-mail da empresa para a cotação de 15 mesas.
Foi passado o endereço de e-mail e recebi o e-mail com pedido de cotação.

Informaram dados da empresa deles como CNPJ e Razão Social e pediram;

Enviar proposta formal com cópia do contrato social.

Pergunto: É normal este tipo pedido? Poderia passar o contrato social e quais implicações poderiam ter?

Como seria uma venda em torno dos 35 a 40mil quero me proteger pois sabemos de diversos golpistas e possíveis chargebacks e não pagamento de boleto etc e um tombo deste seria se levantar, obrigado!

Edmar Oliveira Andrade Filho

Edmar Oliveira Andrade Filho

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 4 anos Domingo | 21 junho 2020 | 14:03

Leandro,

O seu contrato social é público: o registro na Junta Comercial, de acordo com o art. 1o do decreto 1.800/96, modificado pelo decreto 10.173, de 2019, visa a dar publicidade aos documentos. Vejamos: 
Art. 1º  O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido no território nacional, de forma
sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as seguintes finalidades:        
I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na forma da lei;    

Isso significa que qualquer pode ter uma cópia do contrato social de qualquer sociedade; não há sigilo ou segredo. Portanto, é normal que um comprador de seus produtos peça a cópia do contrato, 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.