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Filipe Bacelar
Bronze DIVISÃO 4, Não Informado Boa noite,
Alguém saberia me informar se é possível realizar parcelamentos dos impostos vencidos do MEI?
Ocorre que o proprietário da MEI, deixou a MEI para trabalhar com carteira assinada, porém não deu baixa na mesma, gerando alguns anos da taxa mensal a ser paga.
Atenciosamente,
Pinharas Contabilidade
Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a) Sim. Com o advento da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido parcelar os débitos do MEI. A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.
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Nota: Somente serão parcelados débitos já vencidos e declarados por meio da DASN SIMEI na data do pedido de parcelamento.
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