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Débora
Bronze DIVISÃO 1, Advogado(a) Bom dia!
Se os bens partilhados não atingirem R$ 300.000,00 ainda sim a Declaração Final do Espólio é obrigatória?
Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1 A declaração final de espólio é obrigatória, em qualquer situação.
Já as intermediárias, entre o ano do óbito e o do encerramento do inventário, essas tem as mesmas condições de obrigatoriedade das demais declarações.
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