Débora
Bronze DIVISÃO 1, Advogado(a) Bom dia!
A Declaração Final do Espólio de uma pessoa falecida em Dezembro de 2020 poderá ser entregue em 2021 se feito e encerrado o inventário extrajudicial neste ano, ou terá que aguardar 2022 para entregar?
A Declaração Final do Espólio pode ser entregue em qualquer mês do ano?