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CNPJ inapto de ME falecido - o que fazer?

Julia RB

Julia Rb

Iniciante DIVISÃO 2, Supervisor(a) Compras
há 3 anos Terça-Feira | 24 agosto 2021 | 13:40

Olá, meu pai tinha um bar, ele faleceu e verifiquei que o cnpj está inapto, entrei em contato com a receita e me informaram que eu precisaria fazer declarações DCTF para ativá-la e posteriormente cancelá-la, o problema é que não faço ideia do faturamento mensal, meu pai era muito simples e não tinha um controle físico, guardava tudo na cabeça, o que fazer? Será que terá alguma multa a pagar? 

Rodrigo Piva

Rodrigo Piva

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 3 anos Segunda-Feira | 30 agosto 2021 | 09:09

Bom dia, Julia!

Peguei um caso assim alguns meses atrás, conforme orientação da Receita Federal aqui do RS, já que seu pai é falecido, não precisa ser entregue estas declarações, pois a entrega irá gerar aplicação de multas por cada DCTF não entregue. Sendo assim, poderá baixar a empresa do seu pai, pela Junta Comercial do seu Estado, desde que tenha em mãos a abertura do processo de inventário onde fique definido a pessoa inventariante que poderá assinar a baixa empresarial por ele.

Espero ter ajudado!

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