Solicitar abertura de processo digitalAcesse o Chat (Portal e-CAC) ;Escolha o serviço "Protocolar processo";Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.O processo ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.
DOCUMENTAÇÃO
Documentação em comum para todos os casos
Notificação de lançamento ou auto de infração da multa;
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web : Chat RFB (Portal e-CAC)
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelSolicite a abertura do processo e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato
Solicitar a juntada de documentos ao processoSolicite a juntada do pedido, selecionando o tipo de documento "IMPUGNAÇÃO". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.
Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.
DOCUMENTAÇÃO
Documentação em comum para todos os casos
Impugnação, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas, devidamente assinada;
Documento de identificação oficial do contribuinte;
Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;
Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.
Se requerido por procurador
Procuração;
Documento de identificação oficial do procurador.
Observações
A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação;
O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.
Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web : Processos Digitais (Portal e-CAC)
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelA solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.
O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato
Acompanhar o andamento do processoConsulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.
Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web : Processos Digitais (Portal e-CAC)
Aplicativo móvel : Oculto" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">App e-Processo (App Store)
Aplicativo móvel : App e-Processo (Google Play)
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Não estimado ainda
Obter o julgamentoA informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.
Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web : Processos Digitais (Portal e-CAC)
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Aplicativo móvel : App e-Processo (Google Play)
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