MEI caminhoneiro

Bom dia! Quem já  é caminhoneiro e já é um MEI tem que fazer alguma coisa para migrar para o MEI caminhoneiro? Perguntando porque a nova lei já esta valendo só que o DAS  referente a janeiro esta saindo com valor antigo 5% + R$ 5,00de ISS e não os 12% como esta previsto na nova lei. Agradeço quem puder contribuir. Marcos Bittencourt

Tambem gostaria de saber, pois, segundo o informação do Sebrae, tem que no site do Simples Nacional - Simei - Opção, porem, entro lá e informa que já expirou o prazo para opção do SIMEI.
Como fazer então?

Marcos e Licia, estou com o mesmo caso, o que fizeram?

bom dia,
tembem estou com o mesmo problema

Boa tarde colegas!

Estou com o mesmo caso, tenho clientes que possui o CNAE 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 

Como não achei nenhuma portaria a respeito dos MEIs já ativos, achei ate que fosse uma transição automática mas igual os casos acima, a contribuição mensal desses respeita o valor normal abrangido pelo MEI comum.

Prezados,

Estou com o mesmo caso, o que fizeram?

Estou com a mesma situação. Entrei em contato com o "Fale conosco" da receita, e hoje obtive a resposta. oO meu ver, o sistema precisa parametrizar certinho pra emissão da guia  MEI para os caminhoneiros.

Pergunta: "Agora em janeiro, fiz a opção para MEI, devido à atividade de caminhoneiro/transporte.
Porém, ao emitir a guia, em vez de calcular os 12% para pagar, foi calculado como atividade MEI normal, os 5% + ICMS + ISS.
Gostaria de saber se a emissão da guia MEI caminheiro é no mesmo caminho que emite as outras guias mei, e o por que de não estar calculando os 12% sobre o salário."

Resposta: "Prezado(a) Senhor(a),
Agradecemos a sua mensagem.
A Lei Complementar 188 de 31 de dezembro de 2021 alterou a Lei Complementar 123/2006, através da inclusão do art. 18-F, permitindo ao transportador autônomo de cargas um limite maior de receita bruta para que seja caracterizado como Microempreendedor Individual (MEI), além de atribuir um valor diferenciado para a Contribuição Previdenciária, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
Lei Complementar 123/2006: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Para que seja possível o enquadramento e opção pelo SIMEI na forma do art. 18-F, é necessário que o dispositivo seja regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e que os sistemas afetados pelas alterações sejam adaptados. Ainda não há um prazo definido para que isto ocorra.
Sugerimos acompanhar as notícias no Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
Atenciosamente,
Fale Conosco
Receita Federal"

Bom dia!

Hoje tive a mesma resposta do Fale Conosco do que o colega Leandro Oliveira.

Só aguardar rs..

Prezado(a) Senhor(a),Agradecemos a sua mensagem.A Lei Complementar 188 de 31 de dezembro de 2021 alterou a Lei Complementar 123/2006, através da inclusão do art. 18-F, permitindo ao transportador autônomo de cargas um limite maior de receita bruta para que seja caracterizado como Microempreendedor Individual (MEI) , além de atribuir um valor -F, é necessário que o dispositivo seja regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e que os sistemas afetados pelas alterações sejam adaptados. Ainda não há um prazo definido para que isto ocorra.Sugerimos acompanhar as notícias Fale ConoscoReceita Federal

Amigos!

Foi publicado a RESOLUÇÃO CGSN Nº 165, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Deem uma olhada, é uma atualização que agora já traz disposições sobre o assunto MEI Caminhoneiro.

Att.

Bom dia Colegas, consta na RESOLUÇÃO CGSN Nº 165, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; e (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, § 2º, inciso II, alínea "a"; Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, arts. 1º e 5º) swap_horiz

c) a partir da competência abril de 2022, para o transportador autônomo de cargas a que se refere o § 1º-A do art. 100: 12% (doze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-F, inciso III) swap_horiz

Então a partir da competência de 04/2022 será gerado o DAS com a contribuição previdenciária sobre a aliquota de 12%.

vcs sabem se quem ja é mei com esse cnae automaticamente ja vira mei caminhoneiro ? pq no meu caso nao quero ser mei camihoneiro pq nao tenho faturamento alto por isso nao quero pagar a guia mais alta ? vcs podem me ajudar ?

Bom dia.

Tenho um MEI com os CNAEs principal e secundário relacionados e, entro em já sou MEI e alterar para MEI Caminhoneiro. Esse processo dá a mensagem que a alteração foi realizada com sucesso.
Mas ao entrar no SIMEI e acompanhar a solicitação dá que não há solicitação.

No Fale Conosco da Receita está com erro e não consigo concluir a pergunta para eles.

Alguém está com esse mesmo problema? 

Boa tarde!
No caso de cliente que se cadastrou como MEI Caminhoneiro em 01/2022, mas não ficou enquadrado por causa da atualização do sistema, e em 03/2022 não aderiu a esta opção, teve um faturamento em 2022 de R$ 93.634,00 deverá ser desenquadrado?
Neste caso, como fica a situação dele já que ele faturou dentro dos 20% do limite de desenquadramento para SN e fez a opção para MEI caminhoneiro no ano de 2023.
Em 01/2023 ele optou pelo MEI caminhoneiro.
E referente ao ano de 2022, qual o valor do limite de seu faturamento?