Boa tarde,
Analisando.
Além do limite de faturamento, até 4,8 milhões de reais anuais, existem outras condições que precisam ser atendidas para que uma empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:
Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias
Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento
Não ser uma sociedade por ações (S/A)
Não possuir sócios que morem no exterior
Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional.Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.
Att.
Nilson Moura
( você nunca sabe que resultados virão da sua ação .
mas se vc não fizer nada, não existirão resultados ) Mahatma Gandhi