Legislação

Bom dia,
Estou com um cliente que abriu a empresa e está adicionando bens na mesma, porem os imóveis adquiridos estão sendo pagos pela pf, sem vinculo a pj e pretende daqui um tempo vender a mesma com os imóveis e tudo que estiver na empresa!
Qual tipo de legislação serve para este tipo de empresa?

Olá bom dia Heloisa,

Primeiro: atente bem ao princípio da entidade.
A ideia de Pessoa Jurídica, sendo a união de indivíduos que, através de um contrato reconhecido por lei, formam uma nova pessoa, com personalidade distinta da de seus membros. São as chamadas Entidades Econômico administrativas, que caracterizam-se como organizações que reúnem os seguintes elementos: patrimônio, capital, ação administrativa, titular, pessoas e fim determinado. Este princípio contábil vale para ser aplicado a toda e qualquer entidade. Independentemente do número de sócios ou do regime de tributação.

Em relação a empresa, misturando os patrimônios da pessoa física com o da jurídica, a  entidade estará mascarando os resultados, e isto, poderá gerar também processos fiscais, caso resulte em sonegação de impostos. Se a fiscalização da RFB pegar os depósitos realizados na conta do seu cliente, podem ser considerados como um novo rendimento. Com isso, ele será notificado a pagar os impostos retroativos desse montante, ainda que já tenha pago como pessoa jurídica.

Bom dia,
Obrigada, essa empresa é de bem comum, a legislação que você citou é para Empresa SCP e ela não tem inscrição, como proceder?
Se eu apenas lançar o valor na conta corrente de sócios e deixar como devedor aos sócios, é valido? 
Eu conversei para que os sócios fizessem pelo menos a transferência do valor para empresa, assim não estoura nenhuma conta, porém não vao abrir banco para o cnpj.
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