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MEI prestando serviços no exterior, estando no exterior.

Milena Rodrigues

Milena Rodrigues

Iniciante DIVISÃO 2, Account Manager
há 1 ano Segunda-Feira | 10 outubro 2022 | 09:52

Bom dia pessoal, tudo bem?

Meu esposo é estrangeiro, vive no Brasil há mais de 6 anos, regular com RNE e CPF. Ele possui um MEI e no próximo ano foi convidado para prestar serviços no exterior, por 8 meses. Há algum problema legal da Empresa MEI prestar serviços para uma empresa no exterior, estando ele (meu marido) também fora do Brasil?

Se não for possível a "exportação do serviço" como MEI, qual a saída? Alterar a empresa para LTDA?

Obrigada!

Maria Paula Rahn

Maria Paula Rahn

Prata DIVISÃO 2, Consultor(a) Tributário
há 1 ano Segunda-Feira | 10 outubro 2022 | 11:18

Bom dia,

Partimos do princípio que o MEI segue as Leis auferidas para o Simples Nacional, empresas que tenham sócios que residem no exterior são impedidas de aderirem ao SN.

Ou seja, é considerado ilegal a PF residente no exterior que esteja se beneficiando das isenções fiscais e facilidades providas pelo SN/MEI.

Atenciosamente.

A força não provém da capacidade física. Provém de uma vontade indomável.
Milena Rodrigues

Milena Rodrigues

Iniciante DIVISÃO 2, Account Manager
há 1 ano Segunda-Feira | 10 outubro 2022 | 13:31

Olá Maria, obrigada pela resposta.

Ele reside no Brasil, vai prestar serviço fora do país por apenas 8 meses. O país de residência é o Brasil.

Alguma luz para essa situação?

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