Sabrina Ferreira da Silva Pichara
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Prezados boa tarde!
Tenho um cliente que é uma entidade sem fins lucrativos no ramo esportivo, o mesmo foi autorizado para captação de recursos em relação a Lei de Incentivo ao Esporte - LIE.
A Lei 13.043 fala que a Receita estabelecerá o ato normativo para as obrigações acessórias para este fim, porém não estou conseguindo achar esse Ato. Alguém teria essa informação para me ajudar?
Se sim, agradeço desde já.
Abraço